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Portaria ADAPAR 002 - 04 de Janeiro de 2021


Publicado no Diário Oficial nº. 10848 de 11 de Janeiro de 2021

Súmula: Autoriza o servidor abaixo identificado a emitir Guias de Trânsito Animal – GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos no banco de dados da ADAPAR de comprovantes de vacinação no município de Planalto.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANÁ - ADAPAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do anexo ao que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso I, do artigo 3,º da Lei nº 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, conforme disciplinado na Portaria nº 198, de 25 de agosto de 2020, que estabelece normas para autorização e instalação e funcionamento de Escritório de Atendimento – EAM, e

Considerando o disposto no capítulo II, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2.006, em especial a Seção IV, artigos 23, §1º, inciso IV, 24 e 25 c/c a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2.006, do MAPA.

Considerando a necessidade de autorizar servidores para a emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos no banco de dados da ADAPAR de comprovantes de vacinação e, em atendimento ao solicitado por intermédio do Oficio nº 159/2020 e 160/2020, da Prefeitura Municipal de Planalto.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar as seguintes servidoras, conforme abaixo identificadas, a emitirem Guias de Trânsito Animal - GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos de comprovantes de vacinação:
 
Município Servidor Autorizado Matrícula Lotação Protocolo
SID/ADAPAR nº
Planalto
 
Graciela Aparecida Biazus 10141  Secretaria Municipal  de Agricultura e Meio Ambiente 17.168.259-2
Planalto Gracielli Stegaribe 10181 Secretaria Municipal  de Agricultura e Meio Ambiente 17.168.181-2

Art. 2º - As autorizações concedidas as servidoras especificadas nesta Portaria ficarão sob a fiscalização do médico veterinário da ULSA de Realeza.

Art. 3º - As servidoras autorizadas deverão atentar-se para as condições estabelecidas pela ADAPAR para a realização dos serviços.

Art. 4º - A autorização será cancelada pela ADAPAR se as servidoras infringirem   dispositivo ou norma legal correlata à matéria, bem como praticar ato que, a critério da ADAPAR, seja incompatível com o objeto da autorização.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Registre-se.
 
Publique-se.

 

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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