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Lei 20503 - 29 de Dezembro de 2020

Súmula: Dispõe sobre a Tabela XIV, constante do anexo da Lei n.º 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modifi cações posteriores.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

DECRETA:

Art. 1º Altera as letras “a” e “b” do item III, e o item VIII, insere a Nota 4, o item XI (com inclusão da Nota 5), e os itens XII, XIII, XIX e XV, todos os dispositivos na Tabela XIV (ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS), constante do anexo da Lei n.° 6.149, de 9 de setembro de 1970, e modifi cações posteriores, com a seguinte redação:

(...)
III. ...
a) Despesas de condução: por diligência, no perímetro urbano
b) Por diligência, no perímetro rural ou em local distante do Cartório mais de 10km (dez quilômetros).
(...)

VIII. Xerocópia, fotocópia, digitalização ou arquivamento digital de documento lavrado ou arquivado no Cartório, por página/imagem.

(...)
NOTAS:
(...)
4. Infrutíferas as três primeiras diligências para entrega de notifi cação, as demais somente serão realizadas mediante requerimento do usuário.

	VRCext	R$	CPC
XI. Exame, conferência e qualifi cação de documento para Registro ou averbação em Pessoas Jurídicas	100,00	19,30	0,00

NOTA:

5. O valor recebido a título de exame, conferência e qualifi cação de documentos será abatido do valor final do ato quando do registro/averbação.

	VRCext	R$	CPC
XII. Materialização de certidão digital (eletrônica) solicitada de outro Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, por meio do Instituto de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Brasil, excluídos os emolumentos devidos no Serviço Registral originário emitente da certidão.	40,00	7,72
XIII. Envio de certidão digital (eletrônica) solicitada por meio do Instituto de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, excluídos os emolumentos devidos no Serviço Registral originário emitente da certidão.	40,00	7,72
XIV. Conciliação e Mediação (Provimento n. 67/2018 - CNJ):
a) Sessão de mediação e conciliação (60 minutos), incluído o termo respectivo	1.300,00	250,90
b) A cada fração adicional de 15 minutos	325,00	62,72
XV. Apostilamento de Haia (Provimento nº. 62/2017 - CNJ	193,00	37,25

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 29 de dezembro de 2020.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado