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Lei 20501 - 29 de Dezembro de 2020

Súmula: Dispõe sobre a Tabela XII, constante do anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

DECRETA:

Art. 1º A Tabela XII (ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS), constante do anexo da Lei n.° 6.149, de 9 de setembro de 1970, passa a vigorar acrescida dos subitens 1, 2 e 3 no item III, do item IX, do item X (com inclusão da Nota 5), do item XI e do item XII, com a seguinte redação:

	VRCext	R$	CPC
II. (...)III.1. Habilitação para casamento a ser realizado em outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, incluído o preparo de papéis, uma certidão e excluídas as despesas de publicação pela imprensa.	1.130,00	218,09	0,00
III.2. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado nas dependências da Serventia, incluída a certidão.	370,00	71,41	0,00
III.3. Lavratura de assento de casamento à vista de certidão de habilitação expedida por outro Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, a ser realizado fora das dependências da Serventia, incluída a certidão.	870,00	167,91	0,00

(...)

	VRCext	R$	CPC
IX. Anotações em geral, excluída a certidão	36,00	6,94	0,00
X. Pelos procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral.	545,00	105,18	0,00

NOTAS:

(...) 5. As anotações indicadas no item “X” compreendem as previstas nos arts. 106 a 108 da Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como aquelas expressamente estabelecidas em provimentos ou outros atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.

	VRCext	R$	CPC
XI. Conciliação e mediação (Provimento n° 67/2018 - CNJ)
a) Sessão de mediação e conciliação (60 minutos), incluído o termo respectivo.	1.300,00	250,90
b) A cada fração adicional de 15 minutos.	325,00	62,72
XII. Apostilamento (Provimento n° 62/2017 - CNJ)	193,00	37,25

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 29 de dezembro de 2020.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado