exibir Ato

Lei 20500 - 29 de Dezembro de 2020

Súmula: Dispõe sobre a Tabela XI constante do anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

DECRETA:

Art. 1º A Tabela XI (ATOS DOS TABELIÃES), constante do anexo da Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Reconhecimento de firma (física ou eletrônica)

(...)

	VRCext	R$	CPC
c) reconhecimento de sinal público	43,60	8,41

II - Autenticação de papéis, documentos, fotocópias e de documento digital ou nato digital;

III - Procurações e substabelecimentos;

(...)

X - Sendo objeto de Escritura de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios, dissoluções e inventários, mais de uma unidade imobiliária ou bem suscetível de avaliação patrimonial, as custas serão cobradas pela forma abaixo:

a) pela unidade de maior valor, custas integrais;

b) cada uma das demais unidades ou bens suscetíveis de avaliação patrimonial, limitada a nove, 80% (oitenta por cento) das custas integrais;

c) versando a escritura sobre aquisição de apartamento e garagem em edifício condominial, e esta última tiver matrícula autônoma, a cobrança de emolumentos desta será de 50% (cinquenta por cento) do valor constante do item IV desta Tabela, por unidade, de acordo com a faixa de valores respectiva;

	VRCext	R$	CPC
XI - Ata notarial: a) realizada no interior da serventia, pela primeira página	630,00	121,59
b) com diligência externa, pela primeira página	1.260,00	243,18
c) por página que acrescer	30,00	5,79
d) Ata notarial de usucapião, de acordo com o item IV desta tabela
XII - Conciliação e mediação (Provimento nº 67/2018-CNJ)
a) Sessão de conciliação e mediação (primeiros sessenta minutos), incluído o termo respectivo	1.300,00	250,90
b) A partir da primeira hora, a cada fração adicional de quinze minutos	325,00	62,72

(...)
NOTAS
(...)
5. O inventário será cobrado por autor da herança, de acordo com o item IV desta tabela.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 29 de dezembro de 2020.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado