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Lei 20422 - 14 de Dezembro de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10831 de 14 de Dezembro de 2020

Súmula: Acrescenta o Anexo I à Lei n° 14.603, de 28 de dezembro de 2004.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescenta o Anexo I à Lei n° 14.603, de 28 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 14 de dezembro de 2020.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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