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Decreto 420 - 23 de Fevereiro de 1995

Súmula: Alterada a estrutura orçamentária do órgão 5500 - Secretário Especial da Indústria e do Comércio para atender a programação da criada Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 16 da Lei Estadual n° 11.066, de 01 de fevereiro de 1995,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica alterada a estrutura orçamentária do órgão 5500 - Secretário Especial da Indústria e do Comércio para atender a programação da criada Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e do Desenvolvimento Econômico, conforme o programa de trabalho e os recursos orçamentários apresentados no anexo I.

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior ficam procedidos os ajustes orçamentários apresentados nos anexos II e III deste decreto.

Art. 3º. As despesas empenhadas na Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para atender despesas do órgão Secretário Especial da Indústria e do Comércio, continuarão a ser empenhadas naquele órgão para as despesas do período compreendido entre a data da publicação da lei e a expedição deste decreto.

Art. 4º. Incluem-se nas despesas mencionadas no artigo anterior aquelas relativas à folha de pagamento de pessoal do mês de fevereiro.

Art. 5º. Fica alterada a denominação dos Órgãos Orçamentários 1100 e 1200 para Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Entidades Vinculadas.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 23 de fevereiro de 1995, 174° da Independência e 107° da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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