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Decreto 416 - 23 de Fevereiro de 1995

Súmula: Criados na Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário - Entidades Vinculadas do Órgão Orçamentário Chefia do Poder Executivo, dois projetos de transferência de recursos do Tesouro para a Unidade Orçamentária da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 16 da Lei Estadual n° 11.066, de 01 de fevereiro de 1995,


D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam criados na Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário - Entidades Vinculadas do Órgão Orçamentário Chefia do Poder Executivo, dois projetos de transferência de recursos do Tesouro para a Unidade Orçamentária da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme anexo I deste decreto.

Art. 2º. A Unidade Orçamentária da Companhia de Saneamento do Paraná transferida para o órgão Orçamentário Chefia do Poder Executivo - Entidades Vinculadas passa a assumir as codificações de unidade e projetos/atividades, apresentados nos anexos II e III, ficando mantido o seu programa de trabalho.

Art. 3º. Os saldos orçamentários ficam transferidos para a nova unidade, conforme anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 23 de fevereiro de 1995, 174° da Independência e 107° da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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