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Decreto 412 - 23 de Fevereiro de 1995

Súmula: Criado o Órgão Orçamentário da Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador, com a estrutura orçamentária, o programa de trabalho e as dotações orçamentárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 16 da Lei Estadual n° 11.066, de 01 de fevereiro de 1995,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica criado o Órgão Orçamentário da Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador, com a estrutura orçamentária, o programa de trabalho e as dotações orçamentárias, apresentadas nos anexos I e II deste decreto.

Art. 2º. Para o custeio da programação do órgão de que trata o artigo anterior ficam readequadas as dotações da Chefia do Poder Executivo, conforme anexo III deste decreto.

Art. 3º. As despesas empenhadas para custeio da programação da Secretaria da Chefia de Gabinete do Governador, no período compreendido entre a data de publicação da Lei n° 11.066 e a expedição deste decreto, inclusive as relativas à folha de pagamento de pessoal do mês de fevereiro serão incorporadas ao orçamento da Chefia do Poder Executivo.

Art. 4º. Na atividade 2007 - Manutenção da Estrutura Administrativa e Programática da Casa Civil fica excluída a meta Adquirir Equipamentos de Informática e fica alterada para 10 a quantidade de equipamentos da meta Adquirir Equipamentos.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 23 de fevereiro de 1995, 174° da Independência e 107° da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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