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Decreto 408 - 23 de Fevereiro de 1995

Súmula: Instituí conforme disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 10.913, de 04/10/94, o Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, item V, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica instituído, em caráter provisório, conforme disposto no art. 15 da Lei Estadual nº 10.913, de 04 de outubro de 1994, o Conselho Estadual de Saúde do Paraná - CES/PR.

Art. 2º. O Conselho de que trata o artigo anterior, será composto por representação paritária, obedecida a proporcionalidade estabelecida na Lei regulamentadora, pelos representantes das seguintes entidades:

a) REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:

I - 1 (um) representante dos trabalhadores na agricultura do Estado do Paraná;

II - 1 (um) representante patronal na agricultura do Estado do Paraná;

III - 1 (um) representante dos trabalhadores na indústria do Estado do Paraná;

IV - 1 (um) representante patronal na indústria do Estado do Paraná;

V - 1 (um) representante dos trabalhadores no comércio do Estado do Paraná;

VI - 1 (um) representante patronal no comércio do Estado do Paraná;

VII - 2 (dois) representantes das Associações ou entidades de moradores do Estado do Paraná;

VIII - 1 (um) representante dos Movimentos Populares no Estado do Paraná;

IX - 2 (dois) representantes das Centrais Sindicais com atuação Estado do Paraná;

X - 1 (um) representante das entidades que representam as mulheres no Estado do Paraná;

XI - 1 (um) representante das instituições que se destinem à proteção da criança na área da saúde do Estado do Paraná;

XII - 2 (dois) representantes das entidades que representam os portadores de patologias crônicas degenerativas no Estado do Paraná;

XIII - 1 (um) representante das entidades que representam os portadores de deficiências no Estado do Paraná;

XIV - 1 (um) representante das entidades das Organizações Não Governamentais - ONGS no Estado do Paraná;

XV - 1 (um) representante das associações ou entidades de aposentados e de pensionistas no Estado do Paraná.

b) REPRESENTANTES DOS GESTORES E PRESTADORES DE SAÚDE:

XVI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

XVII - 1 (um) representante do Instituto de Saúde do Paraná - ISEPR;

XVIII - 1 (um) representante das Secreta Municipais de Saúde do Paraná;

XIX - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;

XX - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação - SEED;

XXI - 1 (um) representante do Ministério da Saúde no Estado do Paraná;

XXII - 1 (um) representante dos Estabelecimentos de Ensino Superior na área da saúde no Estado do Paraná;

XXIII - 1 (um) representante dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privados vinculados ao SUS no Estado do Paraná;

XXIV - 1 (um) representante dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Filantrópicos vinculados ao SUS no Estado do Paraná;

c) REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE:

XXV - 1 (um) representante das entidades representativas dos médicos no Estado do Paraná;

XXVI - 1 (um) representante das entidades representativas dos odontólogos no Estado do Paraná;

XXVII - 1 (um) representante das entidades representativas dos enfermeiros no Estado do Paraná;

XXVIII - 1 (um) representante das entidades representativas dos farmacêuticos e bioquímicos no Estado do Paraná;

XXIX - 2 (dois) representantes das entidades representativas dos demais profissionais de saúde no Estado do Paraná;

XXX - 2 (dois) representantes das entidades ou associações dos trabalhadores de saúde no setor público do Estado do Paraná;

XXXI - 1 (um) representante das entidades ou associações dos trabalhadores de saúde no setor privado vinculados ao SUS no Estado do Paraná.

§ 1º. Os membros do CES/PR, serão nomeados pelo Governador do Estado do Paraná, mediante indicação:

a) dos dirigentes das entidades referidas nos incisos I a XV;

b) dos Secretários de Estado, do Delegado Regional do Ministério da Saúde e dos representantes dos estabelecimentos dos privados e filantrópicos vinculados ao SUS referidos nos incisos XVI a XXIV;

c) dos dirigentes das entidades de classe referidos nos incisos XXV a XXXI.

§ 2º. A indicação para fins de nomeação dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Decreto, não acarretando impedimento à instalação, a eventual falta de indicação de qualquer dos representantes.

§ 3º. Os órgãos, entidades e demais instituições referidos neste artigo, indicarão membros suplentes em número igual ao dos titulares, podendo propor a qualquer tempo, por intermédio de seus representantes legais, a substituição.

§ 4º. Na hipótese de substituição dos membros indicados, a nomeação dar-se-á por ato do Secretário de Estado da Saúde.

§ 5º. Ressalvado o disposto no § 3º, os conselheiros permanecerão no exercício de suas funções até a homologação pelo Poder Executivo dos representantes definitivos a serem indicados pela II Conferência Estadual de Saúde.

Art. 3º. Caberá ao Secretário de Estado da Saúde, na qualidade de representante legal do gestor estadual do Sistema Único de Saúde, convocar e instalar a plenária do Conselho Estadual de Saúde - CES/PR, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 4º. A organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde - CES/PR, ora instituído, serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 23 de fevereiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Armando Martinho Raggio
Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado