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Decreto 646 - 07 de Agosto de 1991

Súmula: CONVERSÃO DAS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE CAMPO MOURÃO FICA PROCEDIDA NO VALOR DE CR$ 14.603.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 6º, da Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica procedida a conversão das fontes de recursos que custeiam a programação da Fundação Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão - FACILCAM, no valor de Cr$ 14.603.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e três mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 07 de agosto de 1991, 170º da Independência e 103º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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