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Decreto 4139 - 14 de Outubro de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE TERRAS MENCIONADAS AO PRESENTE DECRETO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos itens V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o protocolado sob nº 1.975.603/94,
 
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da subestação abaixadora (34,5/13,8 kV) de Bairro dos Franças, no município de Ortigueira, neste Estado, com as seguintes características:

Área: 2.719,63 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na confluência do limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 376 com a linha seca de divisa que confronta com área remanescente da mesma propriedade. Parte com o rumo 74º 04'30" NE e segue 51,00 m, por linha seca de divisa, confrontando com área remanescente da mesma propriedade, até o marco 1. No rumo 27º46'00" SE, prossegue 38,63 m, por linha seca de divisa, confrontando com área remanescente da mesma propriedade, até o marco 2. Com o rumo 59º21'23" SO, avança 24,00 m, pela margem da estrada municipal, até o marco 3. No rumo 71º04'30" SO, continua 33,11 m, pela margem da estrada municipal, até o marco 4. Com o rumo 74º04'30" SO, percorre 28,00 m, pela margem da estrada municipal, até o marco 5. Finalmente, com o rumo 18º12'00" NE, após 50,00 m, pelo limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR 376, incide no marco 6=0=PP.

Art. 2º. Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para efetivar a desapropriação da referida área de terras, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 3º. A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 14 de outubro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado