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Resolução PGE 224 - 05 de Outubro de 2020

(vide Resolução 224 de 07/10/2020)

Súmula: Aprova a elaboração de minuta padronizada, bem como as respectivas listas de verificação

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 8º, inciso I da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1.º Aprovar a padronização das Minutas de Contrato e de Convênio e suas respectivas listas de verificação, a serem firmados entre o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAÚDE, e as entidades privadas sem fins lucrativos devidamente habilitadas por Portaria do Ministério da Saúde para o recebimento de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, prevista no artigo 8º da Resolução nº 41/2016- PGE, minutas estas qualificadas na categoria “com objeto definido”.

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, 05 de outubro de 2020.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado