exibir Ato

Decreto 4152 - 17 de Outubro de 1994

Súmula: NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCEREM OS CARGOS DE VIGIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º, alínea a, do art. 81 da Lei Federal nº 8.713, de 30 de setembro de 1993 e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração, fundamentada em seu Oficio nº 1.017/94,
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam nomeados em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 7.424, de 17 de dezembro de 1980 e 10.219, de 21 de dezembro de 1992, para exercerem o cargo de Vigia, Padrão/Classe CA, Grupo Ocupacional - Apoio, regime de 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral, os candidatos relacionados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º. Ficam nomeados em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 7.424, de 17 de dezembro de 1980 e 10.219, de 21 de dezembro de 1992, para exercerem o cargo de Vigia, Padrão/Classe B01, Grupo Ocupacional - Apoio, regime de 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro de Pessoal do Instituto de Saúde do Paraná - ISEPr, os candidatos relacionados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º. Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 69, item III, da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de outubro de 1994, 173º da Independência e 106º República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo23973_25516.pdf