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Decreto 4153 - 17 de Outubro de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA A ÁREA DE TERRA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -SANEPAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, item V, da Constituição Estadual,
 
 
D E C R E T A :

Art. 1º. - Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação da servidão do Coletor de Esgotos de Curitiba - Paraná:

Área: 252,00 m²

Proprietário: HERDEIROS DE PEDRO KOSNY, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno com área de 18.150,00m², constante na matrícula nº 61.966 da 9ª C.R.I. de Curitiba-PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP, situada no A.P. da Rua Nossa Senhora de Nazaré, a 7,50 metros do A.P. da Rua Francisco Balchak. Da Estação 0=PP, azimute 56º36'00", mediu-se 42,00 metros até a estação 1, Da estação 1, azimute 02º51'00", mediu-se 42,00 metros até a estação 2. Os azimutes acima descritos, referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 3,00 metros de largura de propriedade de herdeiros de Pedro Kosny.

Art. 2º. Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º. O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

Art. 5º. A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 17 de outubro de 1994, 173° da Independência e 106° República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Reinaldo José Rodrigues dos Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado