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Decreto 5701 - 23 de Setembro de 2020

Súmula: Demite o servidor MAICON ELIAS SILVESTRE OLIVEIRA, do cargo de Perito Oficial, na função de Médico Legista, lotado no Instituto Médico Legal de Maringá – PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado n.º 15.718.554-3, e ainda,

considerando que o servidor MAICON ELIAS SILVESTRE OLIVEIRA, RG nº 4.984.057-8, ocupante do cargo de Perito Oficial, na função de Médico Legista, lotado no Instituto Médico Legal de Maringá – PR, infringiu o disposto no inciso I do art. 279 e inciso XV do art. 285, da Lei n.º 6.174, de 16 de novembro de 1970,ao obter faltas além do permissivo estatutário, sem justificá-las;

considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular do servidor;
considerando que a servidora foi submetida a regular processo administrativo disciplinar, onde foram respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;

DECIDE:

Art. 1º Demitir o servidor MAICON ELIAS SILVESTRE OLIVEIRA, RG nº 4.984.057-8, do cargo de Perito Ofi cial, na função de Médico Legista, lotado no Instituto Médico Legal de Maringá – PR, por infringir o disposto no inciso I do art. 279 e inciso XV do art. 285 c/c art. 293, § 2º, todos da Lei nº 6.174, de 16 de
novembro de 1970.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de setembro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado