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Decreto 5540 - 31 de Agosto de 2020

Súmula: Altera Decreto nº 4.230, de 16 de março 2020, para o fim de submeter os residentes técnicos, estagiários de graduação e estagiários de pós-graduação às mesmas condições de trabalho e teletrabalho durante o período da pandemia dos servidores públicos efetivos e comissionados, mantendo-se apenas para os estagiários de nívelmédio o afastamento originalmente previsto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo sob nº 16.819.929-5,

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 7º, do Decreto n. 4.230, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando revogados seus atuais dispositivos:
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se aos residentes técnicos, estagiários de graduação e estagiários de pós-graduação dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, ficando dispensados, sem prejuízo da remuneração, apenas os estagiários de nível médio, exceto, de acordo com a conveniência e oportunidade das respectivas autoridades superiores:
I - os que exercem suas atividades na Secretaria de Estado da Saúde – SESA;
II - os que atuam na área de saúde nos demais Órgãos e Entidades;
III - os que exercem suas atividades na Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da publicação.

Curitiba, em 31 de agosto de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado