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Lei Complementar 225 - 06 de Agosto de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10744 de 6 de Agosto de 2020

Súmula: Altera o inciso X do art. 2º daLei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação depessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcionalinteresse público, nos órgãos da AdministraçãoDireta e Autárquica do Poder Executivo.

Assembleia Legislativa do Estado do Paranádecretou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Altera o inciso X do art. 2º da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
X - realizar atividade de vigilância e inspeção, relacionada à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana e, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest, realizar a defesa e proteção ambiental através do fomento, execução de obras, fiscalização, monitoramento e de atividades temporárias necessárias à redução de volume de trabalho acumulado nos procedimentos de Licenciamento Ambiental e/ou Outorga de Uso de Recursos Hídricos; (vide ADI - 0074922-93.2020.8.16.0000)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 6 de agosto de 2020.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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