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Lei 20269 - 27 de Julho de 2020

Súmula: Altera a Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública a entidades no Estado do Paraná.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 17.826, de 13 de dezembro de 2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
 
§2º O preenchimento do requisito previsto no inciso II deste artigo não será necessário para a concessão de Título de Utilidade Pública às entidades: 
I – classificadas como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs, em conformidade com o disposto na Lei nº 17.138, de 2 de maio de 2012;
II – de saúde, em períodos de estado de calamidade pública decretado em razão da ocorrência de epidemias ou pandemias. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 27 de julho de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Cristina Silvestri
Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado