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Portaria ADAPAR 161 - 23 de Julho de 2020

Súmula: Aprova o MANUAL DE USO DO SELO SUSAF-PR pelos estabelecimentos aderidos ao SUASA-SUSAF-PR no Paraná.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, considerando a Lei nº 17.773, de 29 de novembro de 2013, alterada pela lei nº 18.423, de 08 de janeiro de 2015, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná – SUASA-SUSAF-PR, regulamentada pelo Decreto nº 4.229 de 13 de março de 2020, pela Portaria Adapar nº 081, de 29 de abril de 2020 e considerando o disposto no protocolo nº 16.731.300-0,

RESOLVE:

Aprovar o MANUAL DE USO DO SELO SUSAF-PR, na forma do anexo, que tem como objetivo a regulamentação da conformidade do padrão e das normas para o uso do selo nos produtos de origem animal dos estabelecimentos cadastrados no Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Paraná, disponível no endereço eletrônico: http://www.adapar.pr.gov.br/modules/faq/category.php?categoryid=8.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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