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Decreto 335 - 16 de Fevereiro de 1995

Súmula: Passa a denominar-se Coordenadoria de Aperfeiçoamento da Infra-Estrutura Urbana - CIN a Coordenadoria de Obras e Infra-Estrutura, unidade administrativa a nível de execução programática da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :

Art. 1°. A Coordenadoria de Obras e Infra-Estrutura, unidade administrativa a nível de execução programática da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, de que trata o artigo 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.796, de 11 de novembro de 1987, passa a denominar-se Coordenadoria de Aperfeiçoamento da Infra-Estrutura Urbana - CIN a mesmo nível de atuação, a quem compete:

I - a coordenação da política de obras de infra-estrutura urbana de acordo com as diretrizes fixadas pelos Governos Estadual e Federal;

II - a cooperação e o apoio ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das programações municipais, voltadas à drenagem, erosão urbana, coleta de resíduos e demais aspectos pertinente à infra-estrutura urbana;

III - a adoção de medidas que permitam a compatibilização das diversas ações voltadas à área de infra-estrutura urbana, com as programações de organismos federais;

IV - a promoção e a organização de eventos tecnológicos de alto nível, compatíveis com o desenvolvimento científico, visando a difusão dos aspectos vitais ao aperfeiçoamento das técnicas empregadas nas obras de infra-estrutura urbana;

V - a identificação e a proposição de formas de financiamento para o desenvolvimento da infra-estrutura urbana;

VI - o desempenho de outras atividades correlatas.

Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 16 de fevereiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado