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Decreto 334 - 15 de Fevereiro de 1995

Súmula: Nomeação de CELENI VENETE ELIAS para o cargo de Agente Fiscal 3, Grupo Ocupacional - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a sentença judicial prolatada pelo MM Juiz de Direito da 3ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, sujeita a reexame pelo Egrégio Tribunal de Justiça e o contido nos protocolados sob nºs 1.976.143/94 e 2.122.490/94,


D E C R E T A :

Art. 1°. Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 7.424, de 17 de dezembro de 1980, 7.051, de 04 de dezembro de 1978 e 7.787, de 21 de dezembro de 1983, CELENI VENETE ELIAS, RG nº 341.275, para exercer o cargo de Agente Fiscal 3, Grupo Ocupacional - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Série de Classe A - Referência I, do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2°. A presente nomeação é provisória de caráter precário, condicionada a futura decisão favorável à candidata, desde que transitada em julgado.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de fevereiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado