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Decreto 4180 - 20 de Outubro de 1994

Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual e de acordo com os arts. 2º, 5º, alínea "i" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978,
 
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da variante de traçado da Rodovia PR-281, Trecho Capanema - Rio Iguaçu (Porto Lupion), entre as estacas 0=PP a 289+17,40, ficando a referida faixa de domínio fixada em 40,00 metros de largura, sendo 20,00 metros para cada lado partindo do eixo de locação do novo traçado, conforme Projeto Final de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná.

Art. 2º. A presente declaração de utilidade pública não abrange as estradas e ruas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais necessárias para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art.15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 20 de outubro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado