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Decreto 307 - 08 de Fevereiro de 1995

Súmula: Constitui o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral ordenador de despesas à conta das dotações orçamentárias 4102.07593232.210 - Programação a Cargo da COMEC, e 4102.07401831.051 - Programa de Saneamento Ambiental - PROSAM/BIRD - COMEC, constantes da Lei Estadual nº 11.033, de 30 de dezembro de 1994.

A VICE-GOVERNADORA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual.


D E C R E T A :

Art. 1°. Fica o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a partir de 1º de fevereiro de 1995, constituído ordenador de despesas à conta das dotações orçamentárias 4102.07593232.210 - Programação a Cargo da COMEC, e 4102.07401831.051 - Programa de Saneamento Ambiental - PROSAM/BIRD - COMEC, constantes da Lei Estadual nº 11.033, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 2°. A execução contábil, no exercício de 1995, será processada pelo Grupo Financeiro Setorial - GFS, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.

Art. 3°. As ações de planejamento e programação orçamentária referentes às dotações mencionadas no artigo primeiro deste decreto serão coordenadas, no exercício de 1995, pelo Grupo de Planejamento Setorial - GPS, da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 4°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 08 de fevereiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício

Fric Kerin
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício.

(alterado o preâmbulo conf. corrigenda publicada em 15/05/1995)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado