Súmula: Concessão de licença para concorrer a cargo eletivo.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso VIII, do anexo a que se refere o Decreto n° 4.377, de 24 de abril de 2012, e considerando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como, a Lei Federal nº 9.504/1997, as disposições das Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, que tratam das eleições, o art. 210, inc. I, da Lei Estadual nº 6.174/1970, e o Decreto Estadual nº 4379 de 26/03/2020, resolve:
Art.1º. Conceder Licença para concorrer a cargo eletivo, na forma do art. 208, inc. X c/c art. 219, da Lei Estadual nº 6174/1970 e o Decreto nº 4379/2020, a partir de 04 de julho de 2020 a 04 de outubro de 2020, para efeitos de período de desincompatibilização eleitoral, ao servidor MARCIO FABRÍCIO DE OLIVEIRA, portador do RG nº 6.492.405-2 SSP/PR, ocupante do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, na função de Técnico de Manejo e de Meio Ambiente, a fim de participar das eleições Municipais de 2020, ficando assegurado o direito de percepção de seus vencimentos.
Art. 2º. O servidor deverá reassumir o exercício de seu cargo no primeiro dia útil subsequente, em quaisquer das seguintes hipóteses: I - na realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato; II – na publicação da decisão transitada em julgado, caso o registro de sua candidatura seja indeferido ou cancelado; III – na data do protocolo do pedido, em caso de desistência da candidatura; IV – na ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade de seu afastamento; V – à data da última votação para o cargo a que estiver concorrendo.
Art. 3º - A não reassunção do exercício de seu cargo nas hipóteses dos incisos I a IV do art. 2º desta Portaria implicará na conversão dos respectivos dias de ausência em faltas injustificadas, devendo ser restituídos eventuais valores indevidamente recebidos, conforme procedimento administrativo próprio.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se. Cumpra-se.
Otamir Cesar Martins Diretor Presidente da Adapar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado