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Decreto 4769 - 3 de Junho de 2020

Súmula: Retificado o Decreto nº 5.891, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o Perito Oficial – Médico Legista, JOSE ANTONIO LEPREVOST NETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0012529-08.2019.8.16.0182 do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e orientação através do Oficio nº 552/2020/PGE, consubstanciadas no protocolado sob nº 16.554.409-9,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 5.891, de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu o Perito Oficial – Médico Legista, JOSE ANTONIO LEPREVOST NETO, RG nº 1.463.392-8, da 4ª Classe para 3ª Classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 11 de abril 2016.

Art. 2º Os pagamentos decorrentes estão em execução nos Autos nº 0012529-08.2019.8.16.0182, sendo assim, o presente ato se faz, por ora, sem efeitos financeiros retroativos, aguardando-se a execução nos autos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 03 de junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado