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Decreto 297 - 07 de Fevereiro de 1995

Súmula: Atribui à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, a mediação decorrente da paralisação do trabalho que exija a intervenção do Governo do Estado.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :

Art. 1°. Fica atribuída à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, a mediação decorrente da paralisação do trabalho que exija a intervenção do Governo do Estado.

Art. 2°. Quando ocorrer o exaurimento das negociações de que trata o artigo anterior, o acionamento de unidade da Polícia Militar do Estado somente poderá ser executado mediante ordem expressa do Secretário de Estado da Segurança Pública ou do Comandante Geral da Polícia Militar, com ciência prévia do Governador do Estado.

Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 1.546, de 14 de agosto de 1992.

Curitiba, em 07 de fevereiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício

Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado