Súmula: Torna sem efeito a nomeação de MAICON WENGLAREK, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, tendo em vista a decisão proferida nos Autos n° 0037699-79.2019.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 16.094.454-4,DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação sub judice efetuada pelo Decreto nº 3759, de 19 de dezembro de 2019, de MAICON WENGLAREK, RG nº 90949462, Inscrição nº 128.569-6, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, no município de Ponta Grossa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de maio de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Reinhold Stephanes Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado