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Lei 20210 - 18 de Maio de 2020

Súmula: Revoga a Lei nº 14.195, de 12 de novembro de 2003, que dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Revoga a Lei nº 14.195, de 12 de novembro de 2003, que dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 18 de maio de 2020.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Emerson Bacil
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado