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Resolução PGE 098 - 20 de Maio de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10692 de 22 de Maio de 2020

Súmula: Aprova a elaboração de uma minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1.º Aprovar a elaboração de minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação, minuta esta qualificada na categoria “editais e instrumentos com objeto definido”, dos Convênios entre Secretaria de Estado da Educação e do Esporte – SEED e os Municípios para implementação dos projetos previstos no Decreto nº 2.674, de 10 de setembro de 2019, que instituiu o “Plano Paraná Mais Cidades”;

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, 20 de maio de 2020.

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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Anexo01 Minuta Convenio Equipamentos SEED Municipios.docx
Anexo 01 Minuta Convenio Equipamentos SEED Municipios.pdf
Anexo 02 Lista De Verificacao Convenio SEED Municipio.docx
Anexo 02 Lista De Verificacao Convenio SEED Municipio.pdf
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