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Lei 20191 - 6 de Maio de 2020

Súmula: Estabelece diretrizes de acompanhamento psicológico nas redes públicas de Educação Básica, Ensino fundamental e médio no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos no §7º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 465/2019:

Art. 1º Estabelece diretrizes de acompanhamento pscicológico nas redes públicas de Educação Básica, Ensino Fundamental e Médio no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras prfovidências.

Art. 2º A rede pública estadual de educação básica poderá contar com o serviço de psicologia, em âmbito regional, para acompanhar as necessidades e prioridades definidas pelas políticas educacionais e os projetos político-pedagógicos da rede pública de educação e de seus estabelecimentos de ensino, associado ao trabalho das equipes pedagógicas.

§ 1° O psicólogo, devidamente habilitado, será suprido no Núcleo Regional de Educação - NRE e terá a função de atender e orientar o conjunto de escolas pertencentes à Rede Pública Estadual de Educação, integranres do NRE, quanto ao melhor atendimento aos estudantes.

§ 2° O psicólogo poderá atuar junto à família e à comunidade, com intermediação da escola, corpo docente e discente, direção e equipe pedagógica, com vistas a ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino aprendizagem, contando com a participação da comunidade na mediação das relações sociais e institucionais.

§ 3° O psicólogo, devidamente habilitado, poderá recomendar às famílias, atendimento por equipes das áreas da saúde, da assistência social e da rede de proteção integral da criança e do adolescente.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, indicando a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para emitir ato normativo a fim de regulamentar atribuições, funções e atendimento inerentes aos profissionais da psicologia, que atuarão nos Núcleos Regionais de Educação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data de sua publicação.

Curitiba, 6 de maio de 2020.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado