exibir Ato

Decreto 3773 - 19 de Dezembro de 2019

Súmula: Nomeia CLAUDIA MARIA PINOTTI RESENDE, Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico de Enfermagem – UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de nº 0054246-61.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, consubstanciada no protocolado nº 16.226.033-2,


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, CLAUDIA MARIA PINOTTI RESENDE, RG nº 32.683.282-8/SP, para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico de Enfermagem, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado