exibir Ato

Decreto 3706 - 17 de Dezembro de 2019

Súmula: Fica sem efeito o Decreto nº 1457, de 28 de Maio de 2019, que nomeou IVAN FERREIRA DA CUNHA,  no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0006978-11.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR,, conforme consubstanciada no protocolo nº 16.247.938-5,


DECRETA:

Art. 1.º Fica sem efeito, de acordo com art. 41, § 3.º da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto nº 1457, de 28 de Maio de 2019, que nomeou IVAN FERREIRA DA CUNHA, RG nº 30.187.437-2/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, por não ter tomado posse no prazo legal.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de dezembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado