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Decreto 3556 - 29 de Novembro de 2019

Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 17.625.112,00 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e doze reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no inciso VIII, § 1º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 19.766, de 17 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 17.625.112,00 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e doze reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2.º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial da fonte 148 – Outros Convênios / Outras Transferências, no exercício de 2018.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Rene de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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