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Decreto 3525 - 29 de Novembro de 2019

Súmula: Transfere, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, uma função de gestão pública de Diretor de Unidade Hospitalar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 13.667, de 05 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013,


DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, até 31 de dezembro de 2019, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Saúde, para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, uma função de gestão pública de Diretor de Unidade Hospitalar – Símbolo FG-4, alterando a denominação para Assessor.

Parágrafo único Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a mencionada função de gestão retorna automaticamente ao órgão de origem.

Art. 2º Fica designado, de acordo com o art. 4.º da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013, DENILTON LAURINDO, RG nº 5.384.595-3, para exercer a Função de Gestão Pública de Assessor – Símbolo FG-4 da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de novembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado