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Portaria ADAPAR 359 - 21 de Novembro de 2019

Súmula: Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos para a produção e a comercialização de mudas e de material de propagação de citros no Estado do Paraná

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso VIII, do anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com a Lei Estadual nº 17.026, de 20 de dezembro de 2011, da Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003 e Lei Estadual de Defesa Sanitária Vegetal nº 11.200, de 13 de novembro de 1995 e, ainda, CONSIDERANDO: A ocorrência no Estado do Paraná das pragas quarentenárias denominadas Huanglongbing (HLB ou Greening), que tem como agente etiológico a bactéria Candidatus Liberibacter spp., disseminada pelo inseto psilídeo asiático dos citros Diaphorina citri, e o Cancro cítrico, causada pela bactéria Xanthomonas citri subsp citri; Os graves danos econômicos causados pelas pragas à exploração citrícola, sendo a muda um importante veículo de sua disseminação; A importância econômica e social da cultura dos citros para o Estado do Paraná; A necessidade do estabelecimento de medidas de defesa sanitária vegetal, relativas à produção, comércio e transporte de mudas e de material de propagação de citros no Estado do Paraná.

RESOLVE:

Estabelecer procedimentos para a produção e a comercialização de mudas e de material de propagação de citros, para variedades que atendam às legislações específicas, quanto à resistência ou tolerância aos patógenos, disponível no endereço http://www.adapar.pr.gov.br/modules/faq/category.php?categoryid=8. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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