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Lei 19994 - 13 de Novembro de 2019

Súmula: Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Proteção Assistencial à Saúde e à Educação de Cambé, com sede no Município de Cambé.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede o Título de Utilidade Pública ao Centro de Proteção Assistencial à Saúde e à Educação de Cambé – Cepase, com sede no Município de Cambé.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 13 de novembro de 2019.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Cobra Repórter
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado