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Portaria ADAPAR 297 - 25 de Setembro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10533 de 1 de Outubro de 2019

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e considerando o disposto considerando o disposto na Portaria nº 204, de 23 de outubro de 2015,

Resolve:

DESIGNAR  os  servidores  LUCIANO  HAPONIUK  GOMES, RG nº 6.682.432-2-/PR, PASCOAL FUNARI JUNIOR, RG nº 13.285.565-0/PR e ALFREDO ALVES MIGUEL JUNIOR, RG Nº 1.864.299-9/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a responsabilidade funcional do  servidor  Luiz Fernando Vilela de Andrade, RG nº 2.168.174-1/PR, ocupante do cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, função Médico Veterinário, lotado na Ulsa de Joaquim Távora, por ter, em tese cometido irregularidades administrativas apontadas no protocolo nº 15.919.886-3, infringindo ao art. 279 da Lei Estadual nº 6.174/70. O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei Estadual nº 6.174/70.Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Publique-se.

 

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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