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Decreto 2898 - 27 de Setembro de 2019

Súmula: Fica sem efeito, o Decreto n° 535, de 15 de Fevereiro de 2019, que nomeou VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de n° 0012607-55.2018.8.16.0014, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, conforme consubstanciada no protocolo n° 15.986.450-2,




DECRETA

Art. 1.º Fica sem efeito, de acordo com o § 3.º do art. 41 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, o Decreto n° 535, de 15 de Fevereiro de 2019, que nomeou VINÍCIUS HUMBERTO NUNES, RG nº 287924877/SP, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual de Londrina - UEL, em cumprimento da decisão judicial contida nos autos de n° 0012607-55.2018.8.16.0014, da do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, por não ter tomado posse no prazo legal.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de setembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado