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Portaria ADAPAR 289 - 18 de Setembro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10527 de 23 de Setembro de 2019

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 11 do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e considerando o disposto na Portaria nº 204, de 23 de outubro de 2015,

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores EDUARDO HIROYUKI HAMADA, RG nº 4.153770-1/PR, LUIZA HELENA KLINGELFUSS BAPTISTA, RG nº 4.853.162-8/PR e RUI DAVID, RG nº 9.046.577/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a responsabilidade funcional do servidor Juliano José Casado, RG nº 9.273.977-5/PR, ocupante do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, função Técnico de Manejo e do Meio Ambiente, lotado na Ulsa de Bandeirantes, por ter, em tese cometido irregularidades administrativas apontadas no protocolo nº 15.758.816-8, infringindo ao artigo 279, incisos I e II e  ao artigo 285, inciso III da Lei Estadual nº 6174/70.

O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70. Fica revogada a Portaria nº 224, de 08 de agosto de 2019.

Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

 

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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