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Portaria ADAPAR 224 - 08 de Agosto de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10498 de 13 de Agosto de 2019

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 11 do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e considerando o disposto na Portaria nº 204, de 23 de outubro de 2015,

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores JULIANO FARINACIO GALHARDO, RG nº 8.357.065-2/PR, ANDRÉ ALBANESE, RG nº 8.340.688-7/PR e RUI DAVID, RG nº 9.046.577/PR para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a responsabilidade funcional do servidor Juliano José Casado, RG nº 9.273.977-5/PR, ocupante do cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, função Técnico de Manejo e do Meio Ambiente, lotado na Ulsa de Bandeirantes, por ter, em teste cometido irregularidades administrativas apontadas no protocolo nº 15.758.816-8, infringindo ao artigo 279,inicsos I e II, e  ao artigo 285,inciso III da Lei 6174/70. O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. 

Publique-se.

 

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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