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Resolução SEAP nº 2893/2019 - 12 de Junho de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10457 de 13 de Junho de 2019

Súmula: Aprovar o “Manual de Instrução de Procedimentos Licitatórios do Departamento de Logística para Contratações Públicas – DECON”, Anexo a esta Resolução.

I. o princípio da eficiência da administração pública, previsto no art. 37, da Constituição Federal, bem como no art. 27, da Constituição do Estado do Paraná;
II. o disposto no Decreto Estadual nº 2.734/2015, que trata do Sistema de Registro de Preços – SRP;
III. o disposto no Decreto Estadual nº 4.993/2016, que regulamenta a elaboração dos termos de referência pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
IV. as dificuldades rotineiras relatas pelos órgãos e entidades na instrução dos procedimentos licitatórios; e
V. a busca pela celeridade e padronização de procedimentos;

                                                       RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o “Manual de Instrução de Procedimentos Licitatórios do Departamento de Logística para Contratações Públicas – DECON”, Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Todos os procedimentos encaminhados ao Departamento de Logística para Contratações Públicas – DECON deverão ser instruídos em conformidade com o disposto no Manual.

Parágrafo único. Os procedimentos que não observarem o disposto no Manual serão restituídos à origem para integral adequação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 12 de junho de 2019.

 

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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