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Publicado no Diário Oficial nº. 10479 de 17 de Julho de 2019

Súmula: Reintegra o Município de Saudade do Iguaçu à Comarca de Chopinzinho mediante a alteração da Tabela 2 do Anexo III da Lei nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Art. 1.º A Tabela 2 do Anexo III da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ), passa a vigorar com as informações do Anexo à esta Lei, de modo a reintegrar o Município de Saudade do Iguaçu à Comarca de Chopinzinho.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

	Arquivo	Observações
	anexo222736_51222.888 - anexo(1)