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Lei 19876 - 03 de Julho de 2019

(Revogado pela Lei 21964 de 30/04/2024)

Súmula: Altera a redação da Lei nº 19.025, de 17 de maio de 2017, que instituiu a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º A Lei nº 19.025, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Institui a Semana Azul, dedicada à conscientização sobre o autismo.
Art. 1º Institui a Semana Azul, dedicada à conscientização sobre o autismo, a ser realizada anualmente no período compreendido de 1º a 7 de abril.
Parágrafo único. A semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.
Art. 2º A Semana Azul tem por finalidade:
I – promover a defesa e garantia dos direitos da pessoa com autismo;
II – sensibilizar a sociedade para a causa das pessoas com autismo;
III – disseminar informações sobre o autismo e o seu processo de evolução;
IV – elevar a consciência da população sobre o autismo;
V – desenvolver ações que diminuam o preconceito e a exclusão social;
VI – unir forças para a construção e fortalecimento de políticas públicas que ampliem os direitos da pessoa com autismo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 03 de julho de 2019.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Marcio Pacheco
Deputado Estadual

Evandro Araújo
Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado