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Decreto 1728 - 17 de Junho de 2019

Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em concurso público, ANA LUISA CAMILO SVERSUTTI, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Comunicador Social/Relações Públicas - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0027804-92.2018.8.16.0000, 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme consubstanciada no protocolado sob nº 15.663.654-1,


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 7 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, ANA LUISA CAMILO SVERSUTTI, RG nº 478393751/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Comunicador Social/Relações Públicas, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina – UEL, e se dá em caráter definitivo, conforme determinação judicial transitada em julgado.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de junho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado