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Decreto 1615 - 10 de Junho de 2019

Súmula: Nomeada em virtude de habilitação em Concurso Público, ANGELA MEIRELLES DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0007176-37.2018.8.16.0112, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.753.000-3,


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, ANGELA MEIRELLES DE OLIVEIRA, RG nº 27160020-2/SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de junho de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado