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Decreto 4355 - 07 de Dezembro de 1994

Súmula: DISPÕE DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA PARA A CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO FAXINAL NO MUNICÍPIO DE FAXINAL COM AS CARACTERISTICAS DESCRITAS NESSE DECRETO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos itens V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o protocolado sob nº 1.976.545/94,
 
 

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do De creto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação Faxinal 138 kV, no município de Faxinal, neste Estado, com as seguintes características:

POLIGONAL QUE ENVOLVE O LOTE Nº 02-A, DESMEMBRADO DO LOTE Nº 02, PARTE DA FAZENDA NOVA COLINA, SITUADO NO MUNICÍPIO E COMARCA DE FAXINAL - PR, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA SE FAXINAL 138 KV.

ÁREA: 25.193,83 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na margem da estrada municipal que liga Faxinai e Faxinalzinho com a Rodovia PRT 272, junto à linha seca de divisa, que confronta com o lote nº 02 (remanescente). Parte com o rumo 89º03' NO e percorre 150,00 m pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 02 (remanescente), até o marco 1. No rumo 00º57' SO, segue 170,00 m, pela linha seca de divisa, confrontando com o lote nº 02 (remanescente), até o marco 2. Com o rumo 81º57', SE, continua 29,95 m, pelo limite da faixa de domínio da Rodovia PRT 272, sentido Ivaiporã - Mauá, até o marco 3. No rumo 85º39' SE, avança 98,07 m, pelo limite da faixa de domínio da Rodovia PRT 272, sentido Ivaiporã - Mauá, até o marco 4. Com o rumo 14º56' NE, prossegue 39,97 m, pela margem da estrada municipal de divisa, que liga Faxinal e Faxinalzinho com a Rodovia PRT 272, até o marco 5. No rumo 09º57' NE, percorre 59,94 m, pela margem da estrada municipal de divisa, que liga Faxinal e Faxinalzinho com a Rodovia PRT 272, até o marco 6. Com o rumo 05º41' NE, segue 39,96 m, pela margem da estrada municipal de divisa, que liga Faxinal e Faxinalzinho com a Rodovia PRT 272, até o marco 7. Finalmente, com o rumo 00º59' NE, após 41,73 m, pela margem da estrada municipal de divisa, que liga Faxinal e Faxinalzinho com a Rodovia PRT 272, incide no marco 8=0=PP.

Art. 2º. Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para efetivar a desapropriação da referida área de terras, de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 3º. A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto anterior de nº 3.802, datado de 18 de julho de 1994, em razão da alteração da situação da área.

Curitiba, em 07 de dezembro de 1994, de 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Ronaldo Antonio Botelho
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado