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Decreto 996 - 4 de Abril de 2019

Súmula: Fica sem efeito o Decreto n° 9918, de 06 de junho de 2018, que nomeou FLÁVIA EVELIN BANDEIRA LIMA, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, da Carreira do Magistério de Ensino Superior.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos n° 0008153-08.2017.8.16.0098, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme consubstanciado no protocolado n° 15.609.183-9,




DECRETA:

Art. 1.º Fica sem efeito o Decreto n° 9918, de 06 de junho de 2018, que nomeou FLÁVIA EVELIN BANDEIRA LIMA, RG 8.831.516-2/PR, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, da Carreira do Magistério de Ensino Superior, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos n° 0008153-08.2017.8.16.0098, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito ante a falta de interesse processual da parte autora.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 04 de abril de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado