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Decreto 4365 - 09 de Dezembro de 1994

Súmula: CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESTADUAL PARA DESENVOLVER UM PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de conservação de energia nos órgãos e entidades estaduais,
 
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica instituída uma Comissão Estadual de Conservação de Energia - CECE, com o objetivo de desenvolver um Programa Estadual de Conservação de Energia, que ficará vinculada à Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

Art. 2º. Fica instituída uma Comissão Interna de Conservação de Energia - CICE, em cada órgão e entidade da Administração Direta e da Indireta e Civis instituídas ou subsidiadas pelo Estado, que apresentem consumo anual de energia elétrica superior a 200.000 (duzentos mil) quilowatts/ hora, ou consumo anual de combustível superior a 5 teps (cinco toneladas equivalentes de petróleo).

Parágrafo único. A CICE, em conjunto com Grupo Administrativo Setorial ou Unidade Administrativa correspondente e a CECE serão responsáveis pela elaboração, implantação e acompanhamento das metas do Programa de Conservação de Energia.

Art. 3º. São atribuições básicas da CECE:

I - propor os princípios e metas para a conservação de energia, em conjunto com a Coordenadoria de Administração de Serviços - CAS/SEAD;

II - incentivar a criação de programas de conservação e racionalização de energia específicos por tipo de uso final;

III - promover a difusão do conceito de conservação de energia;

IV - promover a adequada articulação entre as CICE's para atingir as metas do Programa de Conservação de Energia.

Art. 4º. A CECE, para cumprir as funções atribuídas, será composta de, no mínimo, 6 (seis) Membros, sendo pelo menos 1 (um) representante da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e 1 (um) representante do Instituto Tecnológico do Paraná - TECPAR e os demais representantes do quadro de servidores do Poder Executivo, que serão indicados pela SEAD.

Parágrafo único. Sempre que a CECE necessitar de suporte técnico, poderá requisitar ajuda de outras entidades.

Art. 5º. A CICE será composta, no mínimo, de 6 (seis) membros do próprio órgão ou entidade, todos com mandato de 2 (dois) anos, sendo pelo menos, 1 (um) representante da Associação dos Servidores e, na falta desta, 1 (um) representante dos servidores, por eles escolhido.

Parágrafo único. O ato do Dirigente do órgão ou entidade que designar os membros da CICE, especificará o, Presidente, Vice-Presidente e o representante indicado pela Associação dos Servidores referido no "caput" deste artigo.

Art. 6º. A CECE, em conjunto com a Divisão de Treinamento, deverá organizar seminários regionais de conscientização e esclarecimento para as CICE's.

Art. 7º. Cada CICE deverá encaminhar à CECE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do Seminário, o seu Plano de Ação de Conservação de Energia, com metas e justificativas.

Art. 8º. É vedada a remuneração pela participação nas Comissões criadas por este Decreto.

Art. 9º. As despesas necessárias ao funcionamento da CICE serão custeadas com recursos provenientes da dotação orçamentária do respectivo órgão ou entidade.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 09 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Gilberto Serpa Griebeler
Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado