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Decreto 4377 - 13 de Dezembro de 1994

Súmula: APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES EM EDUCAÇÃO FÍSICA, PARA OS PRIMEIROS E SEGUNDOS TENENTES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual e tendo em vista o previsto no § 4º, do art. 43, da Lei nº 1.943, de 23 de junho de 1954,
 
 
D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aprovada a realização do Curso de Estudos Superiores em Educação Física (Instrutor), a nível de especialização, para os primeiros e segundos Tenentes, com o Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares ou Bombeiros Militares (PM/BM).

Art. 2º. Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná a regulamentação do referido Curso.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 13 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Rolf Koerner Junior
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado