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Decreto 536 - 15 de Fevereiro de 2019

Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, JULIA LAURA FERNANDES ABRANTES, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 72523-20.2018.8.16.0014/PR, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, conforme consubstanciada no protocolo nº 15.519.948-2,


DECRETA:

Art. 1.º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, JULIA LAURA FERNANDES ABRANTES, RG nº 442221745/SP, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico Administrativo, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2.º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, no Ensino, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado